Biblioteca STJ


PP01
Analítico de Periódico



MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
O direito de impugnação judicial de actos administrativos na constitução de 1976 e na jurisprudência do Tribunal Constitucional / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Jurisprudência constitucional, Lisboa, v.6 (Abr./Jun. 2005), p.49-89


Direito constitucional, Impugnação judicial, Tribunal Constitucional