PP01 Analítico de Periódico | |
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves O direito de impugnação judicial de actos administrativos na constitução de 1976 e na jurisprudência do Tribunal Constitucional / Ana Raquel Gonçalves Moniz Jurisprudência constitucional, Lisboa, v.6 (Abr./Jun. 2005), p.49-89 Direito constitucional, Impugnação judicial, Tribunal Constitucional |