DAM.CEJ Analítico de Monografia 9262 | |
JOSÉ, Rosendo Dias Recursos jurisdicionais : os meios do CPTA próprios para a tutela de direitos fundamentais e o recurso do artigo 150º / Rosendo Dias José In:// A nova justiça administrativa $e trabalhos e conclusões do Seminário Comemorativo do 1º ano de Vigência da Reforma do Contencioso Administrativo. - p. 207-235 Recurso jurisdicional, Supremo Tribunal Administrativo, Direitos fundamentais, Tutela administrativa |