PP01 Analítico de Periódico | |
ALEXANDRE, Isabel A norma ou princípio constitucional ou legal violado como elemento do objecto dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade ou da legalidade / Isabel Alexandre Jurisprudência constitucional, Lisboa, v.6 (Abr./Jun. 2005), p.28-48 Direito constitucional, Jurisprudência constitucional, Constitucionalidade das leis |