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![]() | ![]() SOARES, Quirino, rel. O problema da ilicitude das condutas conformes às leis de protecção do ambiente : Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-1-2002, Rev. 4140/01 / rel. Quirino Soares ; anot. Nuno Manuel Pinto Oliveira Cadernos de direito privado, Braga, Nº 12 (Out./Dez. 2005), p.13-20 Direito do ambiente, Protecção do ambiente, Poluição sonora |