DPC.MAR Monografia 9250 | |
MARTINS, Manuel Meirinho, e outro O exercício do direito de queixa : como forma de participação política : o caso do Provedor de Justiça (1992-2004) / Manuel Meirinho Martins, Jorge de Sá.- Lisboa : Provedoria de Justiça, 2005.- 136 p. ; 23 cm ISBN 972-8879-01-6 (Broch.) : Oferta Processo civil, Queixa, Participação política |