PP.16 Analítico de Periódico | |
PEREIRA, Maria Adozinda Barbosa Comissão de serviço ilegal. Nulidade da cláusula. Contrato de trabalho por tempo indeterminado / Maria Adozinda Barbosa Pereira Revista do Ministério Público, Lisboa, A. 26, nº 104(Out./Dez. 2005), p. 167-176 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, processo nº 3724/05, 4ª Sessão, Parecer nº 89/05 Direito do trabalho, Contrato de trabalho |