Biblioteca STJ


DPN.JOR
Analítico de Monografia
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PALMA, Maria Fernanda
A revisão de 1995 do código penal de 1982 no contexto da reforma do sistema penal : a tutela da pessoa e a eficácia do sistema / Maria Fernanda Palma
In:// Jornadas de direito criminal $e revisão do código penal / Centro de Estudos Judiciários. - 1º vol. - p. 133-156


Direito penal