Publicação Periódica | |
Titulo: | Direito Regional e Local |
Tipo de documento: | PP |
ISSN: | 1646-8392 |
Autor: | Dir. António Cândido de Oliveira |
Numeração: | 20 |
Editor: | Cejur |
Ano: | 2012 |
Mês: | Outubro/Dezembro |
Periodic/: | Trimestral |
Colação: | 69 p. |
Resumo | A proposta de Lei n.º 104/XII: uma perspetiva geral - Fernanda Paula Oliveira. Algumas dúvidas jurídico-constitucionais sobre a reforma territorial das freguesias (um olhar sobre a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio) - Carlos José Batalhão. Da admissibilidade de realização de uma pluralidade de operações urbanísticas numa unidade de execução - João Miranda. Principais consequências da violação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso - Hugo Flores da Silva |