Publicação Periódica | |
Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P33_145 |
Autor: | Ministério da Justiça |
Numeração: | n. 145 |
Editor: | Ministério da Justiça |
Ano: | 1965 |
Mês: | Abril |
Periodic/: | Mensal |
Colação: | 5 a 447p. |
Resumo | Pareceres: Polícia judiciária - Ministério Público - P.S.P. - G.N.R.- Acção Penal - competência - instrução - transgressão - Regulamento dos Caminhos de Ferro - Competência para instrução das contravenções (parecer nº 46/64); U.C.A.L. (União das Cooperativas abastecedoras de Leite de Lisboa, S.C.R.L.) (parecer nº 43/64); Delegados interinos - contagem de tempo de serviço (parecer nº 42/64). |