Publicação Periódica - BSTA

Publicação Periódica
Titulo:Boletim do Ministério da Justiça
Tipo de documento:PP
Nº RegistoP33_431
ISSN:0870-337x
Autor:Ministério da Justiça
Numeração:n. 431
Editor:Ministério da Justiça
Ano:1993
Mês:Dezembro
Periodic/:Mensal
Colação:5 a 404p.
ResumoAplicação da Lei no Tempo - nova redacção do artigo 51.º, nº 1 do Código de Processo Civil - Aplicação imediata.
Notas:USB nº 1.