Publicação Periódica | |
Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P33_431 |
ISSN: | 0870-337x |
Autor: | Ministério da Justiça |
Numeração: | n. 431 |
Editor: | Ministério da Justiça |
Ano: | 1993 |
Mês: | Dezembro |
Periodic/: | Mensal |
Colação: | 5 a 404p. |
Resumo | Aplicação da Lei no Tempo - nova redacção do artigo 51.º, nº 1 do Código de Processo Civil - Aplicação imediata. |
Notas: | USB nº 1. |