Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_60 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 60 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2006 |
| Mês: | Novembro/Dezembro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 86p. |
| Resumo | Dúvidas não metódicas sobre o novo processo de impugnação de normas do CPTA/Carla Amado Gomes. Notas sobre a excepcionalidade da revista no processo administrativo/Elizabeth Fernandez. A intimação para a emissão de alvará: preclusivo dos poderes de anulação administrativa da licença? - Ac. do STA de 27.10.2005, P. 408/05, anotado por Fernanda Paula Oliveira. Responsabilidade do Estado por incumprimento do Direito da União Europeia: um princípio com futuro - Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 6.3.2003, Agravo 0650624, anotado por Maria José Rangel de Mesquita. Informação de Jurisprudência Setembro/Outubro de 2006, Carlos Monteiro/Mário Torres/Rosendo Dias José. |