Publicação Periódica | |
Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P33_146 |
Autor: | Ministério da Justiça |
Numeração: | n. 146 |
Editor: | Ministério da Justiça |
Ano: | 1965 |
Mês: | Maio |
Periodic/: | Mensal |
Colação: | 5 a 471p. |
Resumo | Pareceres: Concursos - recursos (parecer nº 52/64); Demissão - procedimento penal e disciplinar - execução «ope legis» dos efeitos disciplinares de sentenças penais condenatórias (parecer nº 63/64); Processos de jurisdição voluntária - recursos. |