Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_91 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 91 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1959 |
| Mês: | Dezembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 535p. |
| Resumo | Estudos: Tribunal competente para apreciação da responsabilidade civil conexa com a criminal - valor, no juízo civil, do caso julgado criminal. Garantias da indemnização; Das Coisas - F. A. Pires de Lima; Boletim informativo dos trabalhos preparatórios do Código Civil. Parecer Imprescritibilidade das penas disciplinares (parecer nº 33/58); Casas económicas - inalienabilidade e impenhorabilidade (parecer nº 127/58); Comunicação à policia dos tratamentos feitos nos hospitais e postos de socorros (parecer nº 33/59); Acumulações (parecer nº 98/58); Grémios da lavoura - substituição do presidente do Conselho Geral (parecer nº 54/59); Nomeações provisórias (parecer nº 111/58); Juízos das execuções fiscais - contribuição industrial - imposto do selo - cheques de transferência. |
| Notas: | Índice de 1959 ( nº 82 a 91). |