Publicação Periódica
Publicação Periódica | |
| Titulo: | Direito Regional e Local |
| Tipo de documento: | PP |
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| ISSN: | 1646-8392 |
| Autor: | Dir. António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | 06 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2009 |
| Mês: | Abril/Junho |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 73 p. |
| Resumo | O procedimento de ajuste directo no Código dos Contratos Públicos (e sua aplicação às autarquias locais) - Cláudia Viana. Os Municípios Portugueses: análise financeira e cumprimento da Lei das Finanças Locais - João Baptista da Costa Carvalho. Os fundamentos de recusa de visto do Tribunal de Contas e as "bagatelas administrativas", Ac. do Tribunal de Contas de 21.10.2008, Proc. n.º 868/08 - Lídio de Magalhães. Contratos celebrados por municípios para consolidação e reprogramação da dívida de curto prazo e recurso ao crédito para o respectivo pagamento, Ac. do Tribunal de Contas de 06.01.2009, Proc. n.º 1460/2007 - Joana Costa Nora. |