Publicação Periódica | |
Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P33_495 |
ISSN: | 0870-337x |
Autor: | Ministério da Justiça |
Numeração: | n. 495 |
Editor: | Ministério da Justiça |
Ano: | 2000 |
Mês: | Abril |
Periodic/: | Mensal |
Colação: | 5 a 402p. |
Resumo | Jurisprudência: Conselho dos Oficiais de Justiça - competência disciplinar - Conselho Superior da Magistratura - Ac. do Tribunal Constitucional, nº 145/2000, de 21/3/2000; Despacho que decreta a prisão preventiva - dever de fundamentação - deficiência formal da fundamentação por remissão - Ac. do Tribunal Constitucional, nº 147/2000, de 21/3/2000. |