Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_346 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 346 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1985 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 345p. |
| Resumo | Parecer: Cruz Vermelha Portuguesa - imposto profissional (parecer nº 17/84); Pessoal docente do ensino não superior - professores - incompatibilidades (parecer nº 61/84); Vencimentos - vencimentos de exercício - doença - execução das penas aplicadas (parecer nº 86/84); Assembleia da República - verificação de poderes - contencioso eleitoral - trabalhador da Administração Pública (parecer nº 113/84). |