Publicação Periódica | |
| Titulo: | Questões Atuais de Direito Local |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P82_23 |
| ISSN: | 2183-1300 |
| Autor: | António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | n.º 23 |
| Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional |
| Ano: | 2019 |
| Mês: | Julho/Setembro |
| Colação: | 8-153p. |
| Resumo | A iluminação pública como serviço público autónomo da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão o caso da cidade de Lisboa; A exceção como regra na reabilitação de edifícios e frações breve apresentação do Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho; O regime das polícias municipais presente e futuro. |