Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_450 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 450 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1995 |
| Mês: | Novembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 611p. |
| Resumo | Oposição de acórdãos - reapreciação pelo Tribunal Pleno - solução uniformizadora da jurisprudência diferente da de qualquer doa acórdãos em conflito - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 41250; Extinção do procedimento criminal por aplicação de amnistia - da perda de coisas - parecer do Ministério Público, proc. n.º 43490; Recursos - vícios da decisão - artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal - conhecimento oficioso pelo Tribunal de Recurso - parecer do Ministério Público, proc. nº 46580. |