Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_459 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 459 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1996 |
| Mês: | Outubro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 654p. |
| Resumo | Acórdãos: Limites da coima; junção de pareceres; Imposição ou manutenção de medidas restritivas da liberdade dos arguidos no decurso do inquérito; Suspensão preventiva do trabalhador antes da nota de culpa; Crime de Burla; Direito de Asilo; Crimes militares. |