Publicação Periódica
Publicação Periódica | |
| Titulo: | Direito Regional e Local |
| Tipo de documento: | PP |
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| ISSN: | 1646-8392 |
| Autor: | Dir. António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | 17 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2012 |
| Mês: | Janeiro/Março |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 77 p. |
| Resumo | A evolução do direito do urbanismo em Portugal de 206 a 2011 - Fernando Alves Correia. Repercussões do licenciamento zero na gestão (urbanística) municipal - Dulce Lopes. A proposta de reforma da administração local - "O estado do debate" - José Luís Carneiro. Notas sobre a proposta de Lei n.º 44/XII do Governo para a reorganização administrativa territorial autárquica - Pedro Cruz e Silva |