Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Tributária |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P71_38 |
| ISSN: | 2182-9780 |
| Autor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Numeração: | n. 38 |
| Editor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Ano: | 2022 |
| Mês: | Outubro/Dezembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 3 a 52p. |
| Resumo | Estudo crítico à base tributável da taxa de justiça - uma pespetiva à luz do princípio da equivalência. A contribuição especial para a conservação dos recursos florestais: hit ou flop? O direito a juros indemnizatórios em caso de vício formal ou procedimental no contexo da liquidação tributária. |