Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_142 |
| ISSN: | 0870-8010 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1990 |
| Mês: | Janeiro a Fevereiro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 5 a 330p |
| Resumo | Legislação do ano de 1990: Lei de Bases do Sistema Desportivo; Sistema Retributivo dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público; Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública; Bases da contabilidade pública; Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras; Lei da Caça; Código de Registo Civil; Código de Registo Predial. |
| Notas: | Suplemento ao Boletim n.º 392 e n.º 393 |