Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_354 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 354 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1986 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 659p. |
| Resumo | Actas nº 6 a 10. Parecer: Expropriações por Utilidade Pública - principio da proporcionalidade - boa-fé - actos discricionários - competência reservada da Assembleia da Republica (parecer nº 102/85); Prisão preventiva - medidas especiais de segurança (parecer nº 107/85); Associações sindicais e patronais - registo nacional de pessoas colectivas - certificado de admissibilidade de denominação (parecer nº 56/85); Participações emolumentares - base de calculo - diuturnidades - remunerações acessórias - vencimento - Ministério da Justiça (parecer nº 79/85). |