Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_61 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 61 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1956 |
| Mês: | Dezembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 531p |
| Resumo | Pareceres: n.º 66/56 - Condenação de réus militares pelos tribunais comuns; n.º 85/56 - Zonas de protecção dos edifícios escolares - Interpretação do art.º 2.º do Decreto n.º 37575, de 8 de Outubro de 1949; n.º 81/56 - Anulação do despacho de rescisão de um contrato - Abono de vencimentos. |