Publicação Periódica | |
Titulo: | BMJ - Legislação |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P67_72 |
Autor: | Ministério da Justiça |
Editor: | Ministério da Justiça |
Ano: | 1982 |
Mês: | Setembro a Outubro |
Colação: | 5 a 501p |
Resumo | Legislação do ano de 1982: Código Penal; Código de Processo Penal; Código da Estrada; Estatuto dos Deputados. |
Notas: | Suplemento ao Boletim n.º 320 |