Publicação Periódica | |
| Titulo: | Questões Atuais de Direito Local |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P82_25 |
| ISSN: | 2183-1300 |
| Autor: | António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | n.º 25 |
| Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional |
| Ano: | 2020 |
| Mês: | Janeiro/Março |
| Colação: | 7-135p. |
| Resumo | A descentralização administrativa nos domínios das vias de comunicação e estacionamento público less is more; A atividade de fiscalização das contraordenações previstas no art. 71.º do Código da Estrada concessionar ou não concessionar? proposta de um método para a tomada de decisão; O encarregado de proteção de dados na Administração Pública; A polícia mortuária municipal. |