Publicação Periódica | |
Titulo: | Direito Regional e Local |
Tipo de documento: | PP |
ISSN: | 1646-8392 |
Autor: | Dir. António Cândido de Oliveira |
Numeração: | 21 |
Editor: | Cejur |
Ano: | 2013 |
Mês: | Janeiro/Março |
Periodic/: | Trimestral |
Colação: | 74 p. |
Resumo | Eleições autárquicas de 2013: problemas jurídicos entram na campanha - António Cândido de Oliveira/Ana Gabriela Rocha. Transferência (contratualizada) de atribuições e competências a favor das freguesias: possibilidade de ganhos e perdas? - Isabel Celeste M. Fonseca. A interpretação da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto: uma questão exclusivamente jurídica - João Amaral e Almeida. Las retribuciones de los alcaldes y concejales en España: en búsqueda de la racionalidad - Andrea Garrido Juncal. Desistência do promotor da operação de loteamento. É possível repor a situação anterior ao pedido de licenciamento? - Sónia Raquel Ferraz Bastos. |