Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Tributária |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P71_17 |
| ISSN: | 2182-9780 |
| Autor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Numeração: | n. 17 |
| Editor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Ano: | 2017 |
| Mês: | Julho/Setembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 3 a 71p. |
| Resumo | Pensão de alimentos e despesas de saúde e educação, uma análise crítica / Joaquim Manuel Charneca Condesso. Efeitos da declaração de insolvência sobre a prescrição tributária / Márcia Antunes Gomes. Tributações autónomas, caracterização, natureza jurídica e (in)constitucionalidade / Teresa Lourenço Cardosa. |