Publicação Periódica | |
| Titulo: | Questões Atuais de Direito Local |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P82_09 |
| ISSN: | 2183-1300 |
| Autor: | António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | n.º 09 |
| Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional |
| Ano: | 2016 |
| Mês: | Janeiro/Março |
| Colação: | 6-180p. |
| Resumo | Municípios financeiramente desequilibrados. A singularidade europeia da divisão municipal em Portugal. Renúncia coletiva ao mandato autárquico e funcionamento do órgão executivo até às eleições intercalares. Os "lados opostos" da autonomia local em matéria de pessoal $e o Acórdão nº 494/2015 do Tribunal Constitucional, seus efeitos e o pagamento aos trabalhadores. A parafiscalidade e as garantias dos contribuintes. A ruptura do pacto federativo brasileiro e a judicialização das políticas públicas de saúde. |