Publicação Periódica | |
Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P33_97 |
Autor: | Ministério da Justiça |
Numeração: | n. 97 |
Editor: | Ministério da Justiça |
Ano: | 1960 |
Mês: | Junho |
Periodic/: | Mensal |
Colação: | 5 a 418p. |
Resumo | Parecer: Instituições de assistência - Liga dos Combatentes da Grande Guerra (parecer nº 19/60); Execuções fiscais - competência para o cancelamento da penhora (parecer nº 33/60). |