Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_123 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 123 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1963 |
| Mês: | Fevereiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 604p. |
| Resumo | Estudos: Projecto do Código de Processo civil (cont.); Direito de propriedade - F.A. Pires de Lima; O direito de família no futuro Código Civil - IV Parte - Manuel Duarte Gomes. Pareceres: Concursos - efeitos do caso julgado anulatório (parecer nº 62/62); Filiação ilegítima - declaração de maternidade e de paternidade - registo paroquial - assentos de baptismo. |