Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_460 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.460 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1996 |
| Mês: | Novembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 864p. |
| Resumo | Pareceres: Sociedade por quotas; Condução sob o efeito do álcool; Contagem de prazo, Privilégios creditórios; Limites de condenação; Direito ao trabalho; Processo de transgressão; Contra-ordenações. |