Publicação Periódica | |
| Titulo: | Revista do Ministério Público |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P83_129 |
| ISSN: | 0870-6107 |
| Autor: | Adriano Cunha |
| Numeração: | n.º 129 |
| Editor: | Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público |
| Ano: | 2012 |
| Mês: | Janeiro/Março |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 9-358p. |
| Resumo | A compensação administrativa pelo sacrifício. A nova parafiscalidade. Os problemas interpretativos resultantes da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho. Eis o futuro. Legitimidade e confiança nas polícias. Acções reais e reserva de jurisdição dos Tribunais da Região Administrativa Especial de Macau. A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. A omissão e o princípio da legalidade. Petição inicial. |