Publicação Periódica - BSTA

Publicação Periódica
Titulo:Revista de Direito Local
Tipo de documento:PP
Nº RegistoP82_39
ISSN:2183-1300
Autor:António Cândido de Oliveira
Numeração:n.º 39
Editor:AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local
Ano:2023
Mês:Julho/Setembro
Periodic/:Trimestral
Colação:5-141p.
ResumoLei de bases do clima e novos desafios locais. As subvenções no direito local. O prazo para a execução da obra. O regime de prescrição das taxas das autarquias locais. Brecha digital en administraciones locales de menor población. Reforma tributária e autonomia local no Brasil.