Publicação Periódica | |
Titulo: | Revista de Direito Local |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P82_39 |
ISSN: | 2183-1300 |
Autor: | António Cândido de Oliveira |
Numeração: | n.º 39 |
Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local |
Ano: | 2023 |
Mês: | Julho/Setembro |
Periodic/: | Trimestral |
Colação: | 5-141p. |
Resumo | Lei de bases do clima e novos desafios locais. As subvenções no direito local. O prazo para a execução da obra. O regime de prescrição das taxas das autarquias locais. Brecha digital en administraciones locales de menor población. Reforma tributária e autonomia local no Brasil. |