Publicação Periódica | |
| Titulo: | Questões Atuais de Direito Local |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P82_35 |
| ISSN: | 2183-1300 |
| Autor: | António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | n.º 35 |
| Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional |
| Ano: | 2022 |
| Mês: | Julho/Setembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 7-151p. |
| Resumo | A descentralização administrativa nos domínios da saúde. O Acórdão n.º 452/2022 do Tribunal Constitucional - desagregação de freguesias e referendo local. A consignação da obra pública no CCP. A taxa turística na região autónoma. O novo paradigma das cidades sustentáveis. Ordenamento do território e urbanismo face dos desafios energéticos. |