Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_89 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 89 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2011 |
| Mês: | Setembro/Outubro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 87p. |
| Resumo | Artigos: O regime jurídico do concurso no emprego público - Cláudia Viana. Anotações: Âmbito dos poderes de controlo governamental no acto de ratificação de planos urbanísticos - Ac. do Pleno do STA de 4.6.2009, P. 797/05, anotado por João Miranda. Mil e uma formas de parar um "bulldozer"? - A impugnação de acto administrativo de demolição de obra ilegal - Ac. do TCA Norte de 13.1.2011, P. 1885/10.8BEPRT, anotado por Miguel Prata Roque. Interessados na expropriação e interessados na impugnação da declaração de utilidade pública: coincidência? - Ac. do TCA Norte de 20.1.2011, P. 204/07.5BEMDL, anotado por Fernanda Paula Oliveira. Informação de Jurisprudência Maio/Agosto de 2011 - Carlos Carvalho, Magda Geraldes, Rosendo Dias José, Vítor Gomes. |