Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Tributária |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P71_00 |
| ISSN: | 2182-9780 |
| Autor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Numeração: | n. 00 |
| Editor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Ano: | 2013 |
| Mês: | Abril/Junho |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 52p. |
| Resumo | Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/20131. Caracterização da CES no quadro da dogmática tributária; 1.1. A qualificação juridico-dogmatica da CES; 1.2. A qualificação da CES segundo o Tribunal Constitucional; A CES e o principio da justiça intergeracional; 2.1. A justiça interegeracional no domínio da segurança social; 2.2. A questão dos direitos adquiridos e a "living constitution"; 2.3. O controlo de constitucionalidade e a "constitution of many minds". |