Publicação Periódica | |
| Titulo: | Revista fiscal |
| Tipo de documento: | PP006 |
| Nº Registo | P75_34 |
| Autor: | João Peixoto de Sousa [Dir.] |
| Numeração: | n.º 3 |
| Editor: | Vida Económica - Editorial S. A. |
| Ano: | 2014 |
| Mês: | Maio / Junho |
| Colação: | 82p. |
| Resumo | Os fiduciary duties dos administradores das sociedades comerciais e o regime jurídico da solidariedade passiva constante do (revogado) art.º 8.º, n.º 7, do RGIT e do (repristinado) art.º 7.º-A, n.º 2, do RJIFNA $e cooperação dialéctica entre o Tribunal Constitucional e o Supremo Tribunal de Justiça? / Hugo Luz dos Santos. Jurisprudência: Responsável subsidiário; Coima; Constitucionalidade; Ilegitimidade. Instruções Administrativas. União Europeia. |