Publicação Periódica | |
| Titulo: | Revista do Ministério Público |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P83_128 |
| ISSN: | 0870-6107 |
| Autor: | Adriano Cunha |
| Numeração: | n.º 128 |
| Editor: | Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público |
| Ano: | 2011 |
| Mês: | Outubro/Dezembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 9-369p. |
| Resumo | O Regulamento (CE) nº 1060/2009 e o problema da qualidade e da necessidade das notações de risco. O mérito, esse objecto jurídico não identificado. O princípio nemo tenetur na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A prova indiciária no processo penal. Despacho prévio e petição inicial de Ação para declaração de nulidade de registo de desenho ou modelo Artigo 208º do Código da Propriedade Industrial. Crime de abuso sexual de criança art.171º nº 3 b) do Código Penal ( actuar sobre menor de 14 anos por meio de conversa pornográfica) rejeição parcial da acusação. O conceito legal de violação. Um guia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal. |