Publicação Periódica | |
Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P70_150 |
ISSN: | 0873-6294 |
Autor: | CEJUR |
Numeração: | n.º 150 |
Editor: | CEJUR |
Ano: | 2022 |
Mês: | Abril/Junho |
Periodic/: | Trimestral |
Colação: | 56p. |
Resumo | Causas especiais de não adjudicação nos procedimentos para a formação de contratos de parcerias público-privadas. A limitação da extensão das peças processuais - novas abordagens e novos desafios. Os meios judiciais de reação perante a recusa de entrada de estrangeiros em território nacional - análise e perspetiva, à luz do princípio da efetividade da tutela jurisdicional. |