Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Ciência de Legislação - INA |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P68_12 |
| ISSN: | 0871-9497 |
| Autor: | J.J. Fraústo da Silva [Dir.] |
| Numeração: | n. 12 |
| Editor: | Centro de Estudos INA - Instituto Nacional de Administração |
| Ano: | 1995 |
| Mês: | Janeiro/Março |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 1 a 175p. |
| Resumo | Efeitos de algumas normas do Código do Procedimento Administrativo - estudo de caso em avaliação legislativa - João Caupers, Marta Tavares de Almeida, Pierre Guibentif; O Provedor de Justiça e a feitura das leis - Luís Silveira; A actividade legislativa da Assembleia da República e o seu papel no sistema político - Pedro Coutinho Magalhães; Controlo parlamentar na Assembleia da República: a transladação de poder da IV para a V legislatura - Cristina Leston Bandeira; Bibliografia; Actualidade/noticias; Abstracts; Résumés; Zusammenfassungen. |