Publicação Periódica | |
| Titulo: | Revista do Ministério Público |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P83_144 |
| ISSN: | 0870-6107 |
| Autor: | José Manuel Ribeiro de Almeida |
| Numeração: | n.º 144 |
| Editor: | Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público |
| Ano: | 2015 |
| Mês: | Outubro/Dezembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 6-274p. |
| Descritores: | O estatuto da Procuradoria Europeia e os estatutos dos Ministérios Públicos dos Estados-Membros da União Europeia. A proibição de trabalho forçado ou obrigatório, em particular à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e o princípio da liberdade de trabalho. A tributação de rendimentos ou actos ilícitos. Despacho final em inquérito |