Publicação Periódica - BSTA

Publicação Periódica
Titulo:Boletim do Ministério da Justiça
Tipo de documento:PP
Nº RegistoP33_452
ISSN:0870-337x
Autor:Ministério da Justiça
Numeração:n. 452
Editor:Ministério da Justiça
Ano:1996
Mês:Janeiro
Periodic/:Mensal
Colação:5 a 536p.
ResumoProcesso Penal - prazos - dilação - inadmissibilidade - requerimento para abertura de instrução - prazo peremptório - parecer do Ministério Público, proc. nº 46249.