Publicação Periódica | |
Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P33_452 |
ISSN: | 0870-337x |
Autor: | Ministério da Justiça |
Numeração: | n. 452 |
Editor: | Ministério da Justiça |
Ano: | 1996 |
Mês: | Janeiro |
Periodic/: | Mensal |
Colação: | 5 a 536p. |
Resumo | Processo Penal - prazos - dilação - inadmissibilidade - requerimento para abertura de instrução - prazo peremptório - parecer do Ministério Público, proc. nº 46249. |