Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_13 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 13 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 1999 |
| Mês: | Janeiro/Fevereiro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 75p. |
| Notas: | La Reforma de la Justicia Administrativa en España - José Luis Meilán Gil; A Confirmação de uma certeza e o reconhecimento dos efeitos ultraconstitutivos das sentenças de anulação - Rui Medeiros; Há notificar e notificar, há conhecer e impugnar - Maria Fernanda Maçãs; Duas questões no Direito do Urbanismo: aprovação de projecto de arquitectura (acto administrativo ou acto preparatório?) e eficácia de alvará de loteamento (desuso?) - Fernanda Paula Oliveira; A Admissibilidade da Intervenção Principal espontânea no Recurso Contencioso - Miguel Teixeira de Sousa; |