Publicação Periódica | |
Titulo: | Direito Regional e Local |
Tipo de documento: | PP |
ISSN: | 1646-8392 |
Autor: | Dir. António Cândido de Oliveira |
Numeração: | 11 |
Editor: | Cejur |
Ano: | 2010 |
Mês: | Julho/Setembro |
Periodic/: | Trimestral |
Colação: | 74 p. |
Resumo | Indirizzos constitucionais da normação estatutária regional: os Acórdãos do Tribunal Constitucional nos 402/2008 e 403/2009 - Luísa Neto. Controlo de operações urbanísticas em área de reabilitação urbana - Luís P. Pereira Coutinho. A extensão excepcional de prazos prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 26/2010: subsídios para a sua aplicação prática - Fernanda Paula Oliveira, Dulce Lopes. Las sociedades de economía mixta gestoras de servicios públicos locales en el derecho español - Diana Santiago Iglesias. |