Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Tributária |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P71_37 |
| ISSN: | 2182-9780 |
| Autor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Numeração: | n. 37 |
| Editor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Ano: | 2022 |
| Mês: | Julho/Setembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 3 a 47p. |
| Resumo | O pagamento de juros indemnizatórios em caso de anulação de liquidação. A prorrogação do prazo e a alteração do objeto da inspeção tributária - (re)interpretação de tais faculdades à luz do princípio do Estado de Direito. A duração do procedimento de inspeção externo no contexto da suspensão do prazo de caducidade. |