Publicação Periódica | |
Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
Tipo de documento: | PP |
Nº Registo | P33_461 |
ISSN: | 0870-337x |
Autor: | Ministério da Justiça |
Numeração: | n. 461 |
Editor: | Ministério da Justiça |
Ano: | 1996 |
Mês: | Dezembro |
Periodic/: | Mensal |
Colação: | 5 a 573p. |
Resumo | Acórdãos fundamento - inadmissibilidade de recurso de acórdão da secção - Parecer do Ministério Público, proc. nº 85321; Estrangeiro - pena acessória de expulsão - aplicação automática - trafico de estupefacientes - Parecer do Ministério Publico, proc. nº 45706. |