Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_271 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 271 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1977 |
| Mês: | Dezembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 382p. |
| Resumo | Parecer: Legião Portuguesa, Personalidade Jurídica - Assalariados do Estado - Regime jurídico, indemnização por rescisão do contrato (parecer nº 57/76); Deficientes das forças armadas -situação de risco agravado - serviço burocrático em repartição militar - acção terrorista (parecer nº 105/76); Fundações - clausula de reversão - transformação (requisitos) - Fundação Ricardo Espírito Santo Silva (parecer nº 163/76); Reforma agrária - conceito de «prédio rústico» - limites objectivos - casas de habitação, de recreio ou segunda residência - requisição de utilização temporária (parecer nº 38/77); Acção penal com pedido cível - absolvição - Recurso para o Supremo; Destituição de gerente; Sub-rogação; Custas. |
| Notas: | Índice de 1977 ( nº 262 a 271). |