Publicação Periódica | |
| Titulo: | Revista do Ministério Público |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P83_141 |
| ISSN: | 0870-6107 |
| Autor: | José Manuel Ribeiro de Almeida |
| Numeração: | n.º 141 |
| Editor: | Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público |
| Ano: | 2015 |
| Mês: | Janeiro/Março |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 6-271p. |
| Resumo | Os principais desafios para o Ministério Público com o novo Código de Processo Civil. A "revogação" do acto administrativo no novo CPA. A inspecção tributária, os métodos indirectos e a prova no processo penal. A progressão do securitarismo. A (i)legitimidade do Ministério Público para reclamar taxas de portagem e coimas assentes em contratos de concessão celebrados entre o Estado Português e sociedades anónimas. A intervenção do Ministério Público na defesa da saúde pública. “Sobre a obrigatoriedade da audição de menores”. |