Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_17 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.17 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1950 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Bimensal |
| Colação: | 5 a 402p. |
| Resumo | Estudos: Responsabilidade internacional - Armando Manuel de A. Marques Guedes; Apontamentos e sugestões para a reforma da estatística criminal portuguesa - Gastão de Lorena de Sèves. Pareceres: Portarias - competência (parecer nº 56/49); Apreciação de clausulas a acrescentar à lei de melhoramentos agrícolas (parecer nº 48/49); Taxas de publicidade (parecer nº 73/49); Registo Predial - hipotecas Decreto-Lei n.º 33.276. |